O que é a Responsabilidade Civil dos Empregadores?

O artigo 34 do Código Civil estabelece que o empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Isso significa que, se um funcionário causa algum dano a terceiros durante o expediente ou em decorrência de suas funções, a responsabilidade por esse dano recai sobre a empresa ou pessoa que o contratou.

Em termos simples:

Imagine que um entregador, trabalhando para uma empresa de delivery, cause um acidente de trânsito ao dirigir desatento. Se esse acidente resultar em danos materiais ou físicos a outra pessoa, a empresa de delivery será a responsável por indenizar a vítima, e não apenas o entregador individualmente.

Por que essa regra existe?

A lógica por trás dessa responsabilidade é que o empregador é quem se beneficia do trabalho de seus empregados e tem o poder de direção e fiscalização sobre eles. Portanto, é justo que ele também assuma os riscos e as consequências dos atos praticados em nome e em benefício do seu negócio.

O que o empregador pode fazer?

Embora o empregador seja responsável, ele não fica desamparado. Se ele for obrigado a indenizar a vítima por um ato de seu empregado, o artigo 34 também prevê que o empregador tem o direito de regresso contra o empregado. Isso significa que, em alguns casos, o empregador poderá pedir ao empregado que reembolse o valor pago à vítima.

Situações importantes:

• Relação de emprego: A regra se aplica a relações de emprego formal, mas também a outras formas de prestação de serviços onde há uma subordinação e o contratante se beneficia do trabalho alheio.
• No exercício do trabalho ou em razão dele: É fundamental que o ato danoso tenha ocorrido durante o horário de trabalho ou que esteja diretamente ligado às funções desempenhadas pelo empregado. Um ato cometido pelo empregado em seu tempo livre, sem relação alguma com o trabalho, geralmente não gerará responsabilidade para o empregador.
• Culpa do empregado: A responsabilidade do empregador existe independentemente de ele ter agido com culpa ou dolo, ou seja, se ele sabia ou deveria saber que o empregado poderia causar o dano. A responsabilidade é objetiva, ou seja, decorre da relação de preposição.

Em resumo, o artigo 34 do Código Civil é um importante instrumento jurídico que garante a proteção de terceiros, atribuindo ao empregador a responsabilidade pelos atos prejudiciais praticados por aqueles que atuam em seu nome e benefício, ao mesmo tempo em que prevê mecanismos para que o empregador possa buscar o ressarcimento junto ao empregado, quando cabível.